O texto resultante do acordo entre a liderança do PMDB e o Centrão, sobre a estabilidade no emprego, foi aprovado às 18h de ontem pelo plenário do Congresso constituinte, na maior votação realizada até agora (528 votantes, de um total de 559 parlamentares). A proposta obteve 373 votos a favor, 151 contra e 4 abstenções. Até ontem, a maior votação tinha sido a do terrorismo, que reuniu 526 parlamentares. Os parlamentares dos partidos de esquerda, do PTB e do Movimento de Unidade Progressista (MUP) do PMDB, votaram contra o acordo, alegando que ele eliminou a estabilidade no emprego.
Conforme o texto aprovado, a relação de emprego será protegida "contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". Isto significa que a Constituição não garante a estabilidade no emprego. O empregador poderá demitir seus funcionários sem qualquer restrição. Será obrigado, porém, a pagar uma indenização em dinheiro ou outros direitos que venham a ser estabelecidos pelo Congresso regular.
O acordo estabelece uma regra provisória para o pagamento da indenização, que entrará em vigor imediatamente após a aprovação da nova Carta. Esta parte do acordo será votada nas "Disposições Transitórias". O artigo prevê que o assalariado demitido sem justa causa receberá seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mais 40% do total de depósitos do Fundo (em vez dos 10% atuais). Quando o Congresso aprovar a lei complementar, este artigo deixará de ter valor legal. Será substituído por uma lei que fixará em definitivo o valor da indenização e outros direitos dos trabalhadores, que poderão dificultar (não impedir) as demissões imotivadas (sem outro motivo que a decisão do empregador). A votação da lei complementar pode demorar anos ou nunca vir a acontecer. Neste caso, as "Disposições Transitórias" mantém sua validade.