LEI DOS PARTIDOS SERÁ SANCIONADA HOJE
Publicado na Folha da Tarde, quinta-feira, 20 de dezembro de 1979


Quando for sancionada, hoje, pelo presidente Figueiredo, a lei de reformulação partidária, estarão automaticamente extintos os dois partidos criados em 1966: Arena e MDB. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral tem 60 dias de prazo para regulamentar a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Figueiredo, através de veto, restabelecerá as sublegendas nas eleições de senadores e prefeitos, a obrigatoriedade de filiação partidária no caso de convocação extraordinária de blocos, e a escolha, obrigatória, de Diretórios Distritais através de eleições.
Reformulação partidária é sancionada

BRASÍLIA (FT) - O presidente Figueiredo sancionará hoje a lei de reformulação partidária, com três vetos. A partir de hoje os partidos políticos criados em 1966 - Arena e MDB - estarão extintos e será aguardada a regulamentação do TSE para que as novas agremiações políticas possam, na realidade, se organizarem
Os vetos referem-se ao artigo 13, parcialmente, restabelecendo as sublegendas para o Senado e prefeitos municipais, ao dispositivo que determina que seja constituído, no prazo de cinco dias, os blocos parlamentares, no caso das Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores ou Congresso Nacional convocadas extraordinariamente, e a que estabelece critérios para a criação de Diretórios Distritais.
Regulamentação

A nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos aguardará a regulamentação pelo TSE, no prazo de 60 dias a partir da sanção (terminará no dia 20 de fevereiro), para então gerar seus efeitos no que se relaciona à organização dos novos partidos políticos.
Como os tribunais entram em recesso, o assunto deverá ser definido somente em fevereiro.
Enquanto, isso, os novos partidos iniciam a arregimentação de forças políticas, constituição de blocos parlamentares e elaboração do programa e respectivo manifesto.
O pedido de registro porém, bem como a formalização para iniciar a fase de criação dos novos partidos, somente poderá ser realizado após a regulamentação da matéria pelo Tribunal Superior Eleitoral.
PMDB lança manifesto criticando o Governo

BRASÍLIA (FT) - "A Nação não esquece que cada arbitrariedade do regime permitiu sempre uma definição mais nítida das forças oposicionistas. Enquanto alguns, nominalmente na oposição, fraquejavam e transigiam, outros, muitas vezes vindos das bases partidárias e dos novos movimentos sindicais e comunitários, engajavam-se na luta. Agora, esse mesmo avanço dar-se-á em dimensão maior".
Este é um dos trechos do "Manifesto dos Fundadores do PMDB à Nação", divulgada à tarde, após uma das reuniões da Comissão Organizadora da nova legenda oposicionista.
Afirmando que "o PMDB congregará todas as correntes verdadeiramente populares e democráticas", acentua o documento que o partido "não servirá de instrumento aos que colaboram, direta ou indiretamente, com o Governo, nem aos que não estejam realmente dispostos a participar de uma obra de mobilização popular. E ganhará novos quadros que, até hoje, permaneceram afastados da política partidária por não identificá-la como veículo adequado aos movimentos de base".
Denuncia o manifesto que "as forças dominantes, embora acenando com a ampliação do acesso ao consumo, na verdade não sacrificam o luxo de poucos para abolir a miséria de muitos. Exigem que as formas limitadas do pluralismo político tolerado se desenvolvam dentro dos estreitos, porém variáveis, limites impostos pelos governantes para que a maioria não se torne militante e mobilizada".
"Nesse sentido, procuram reduzir os cidadãos a uma massa inerte e obediente, construir a nação-potência sobre a base das desigualdades sociais e regionais existentes. E não hesitam em usar todas as armas do golpismo pseudo-constitucional para impedir que a luta da oposição, dentro ou fora dos partidos, fruste essas intenções liberticidas."
Num decálogo de compromissos, os fundadores do PMDB reafirmam, entre outras coisas, que o partido "terá como tarefa fazer uma oposição confiável ao povo, não aos detentores do poder", que "surgirá disposto a uma prática política de organização e mobilização, sobretudo frente aos conflitos, sempre pela via da militância pacífica e democrática", insiste na necessidade de convocação de uma assembléia nacional constituinte.
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